Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Como faço para entrar com a ação?
Você deve procurar o sindicato da sua categoria munido dos documentos abaixo, para participar da ação coletiva. Também é possível entrar com ação individual, contratando um advogado particular.
Quais os documentos necessários?
Ao procurar o Sindicato leve os seguintes documentos:
Cópia/ Xerox da cédula de identidade;
Cópia do comprovante de endereço;
Cópia do Cartão do PIS ou do PASEP ou da página da carteira profissional (onde o número do PIS está anotado);
Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).
Quem tem direito à revisão?
Todo trabalhador que tenha tido algum saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele se aposentado ou não.
Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados na conta do seu FGTS. Há casos em que a diferença da atualização chega a 88,3% do valor do fundo.
Vou poder sacar o Dinheiro?
Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de reposição das perdas causadas pelos Planos Collor 1 e Verão, em 2001 – é que só possam sacar o dinheiro os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, o valor será depositado diretamente na conta do fundo e a vitória na Justiça significará o aumento do saldo do FGTS, para quando o trabalhador puder sacá-lo.
PEDIMOS QUE OS INTERESSADOS EM ENTRAR COM A AÇÃO LIGUEM PARA (11) 3804-9283 E AGENDEM UM HORÁRIO COM O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINTTARESP.
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