O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento preparatório de inquérito para apurar denúncias contra o CEDIMEN – Centro de Diagnósticos em Medicina Nuclear Ltda. A investigação foi motivada pelo recebimento de informações que apontam possíveis irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho e no pagamento do adicional de insalubridade aos empregados.
De acordo com o despacho, o caso envolve possível violação a direitos coletivos trabalhistas, o que exige a intervenção do MPT para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição Federal de 1988.
A notificação determina que a empresa apresente, no prazo de 10 dias úteis (a partir do dia 12 de agosto de 2025), uma série de documentos e informações, incluindo:
- Contrato social e eventuais alterações;
- Relação completa de trabalhadores e funções exercidas;
- Contracheques referentes aos últimos três meses;
- Registros de jornada dos últimos seis meses, incluindo arquivos originais do ponto eletrônico (AFD, AFDT e ACJEF) e espelhos de ponto em PDF, agrupados por mês.
O MPT solicita ainda que os arquivos sejam preferencialmente disponibilizados em nuvem, com link de acesso fornecido ao órgão. Além da entrega dos documentos, será expedido ofício ao Ministério do Trabalho para realização de diligência presencial na empresa, com o objetivo de verificar in loco as condições e confirmar ou não as denúncias recebidas. O denunciante também será formalmente comunicado sobre a abertura do procedimento.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a atuação no caso terá caráter coletivo e indivisível, ou seja, voltada para proteger os direitos de todos os empregados do CEDIMEN. Já os trabalhadores que desejarem reivindicar direitos de forma individual deverão buscar diretamente a Justiça do Trabalho.
Com a instauração do procedimento, o MPT reforça seu papel na fiscalização e proteção dos direitos trabalhistas, especialmente em setores que lidam com condições insalubres e jornadas específicas, como é o caso da medicina nuclear.
Confira os documentos:
https://drive.google.com/file/d/1IcYojtnZ4t_3neuBA3edyMFJhZOZWQUC/view?usp=sharing
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Almir Santiago de Paulo
Secretário de Imprensa
