Sinttaresp fecha acordo coletivo com SINDHOSP

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publicado em 07/10/2024

Sinttaresp fecha acordo coletivo com SINDHOSP

Confira o reajuste de 2024-2025 de sua região

O SINTTARESP fecha os Acordos Coletivos de Trabalho para 2024-2025, assegurando melhorias para a categoria, garantindo condições adequadas para o exercício da profissão e combatendo a entrada de profissionais não habilitados no setor. Além disso, o Sindicato reforça a importância de manter relações saudáveis entre empresas e trabalhadores, promovendo o equilíbrio nas negociações.

Confira abaixo as orientações sobre prazo e entrega da Carta de Oposição:

I.C n° 00703.2003.02.000/0
T.A.C n° 279/2003
ADITAMENTO n° 17.2015

O Ministério do Trabalho estabelece as regulamentações para o recebimento na entrega da Carta de Oposição.

CONDIÇÕES DE ENTREGA: a entrega deverá ser feita pessoalmente na Sede ou Sub-Sedes do SINTTARESP. Pessoas que residam em outros municípios devem enviar a carta de oposição via Correio, para a Sede do Sindicato com aviso de recebimento e Firma Reconhecida além de enviar também cópia autenticada do RG e CPF e último recibo de salário contendo o nome do empregador.

PRAZO PARA ENTREGA: O prazo para a manifestação do direito de oposição será de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação da CONVENÇÃO COLETIVA ASSINADA, no jornal do Suscitante.

DEVOLUÇÕES DE VALORES: O Sindicato fará a devolução dos valores descontados em até 30 dias, a contar da data do recebimento das informações encaminhadas pelos empregados, que deverão incluir as guias quitadas e a listagem individualizada de seus colaboradores indicando os respectivos valores de desconto.

CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES: Na carta deverá constar nome do colaborador, RG e CPF, endereço, número da conta corrente, agência e banco beneficiário e estar acompanhada de cópia legível do RG, CPF, comprovante de endereço e do holerite em que conste o desconto e comprovante de pagamento efetuado pela empresa em favor do SINTTARESP. A carta deverá ser endereçada ao Sindicato, assinada e com firma reconhecida.

OBSERVAÇÕES: não serão aceitas conta poupança e conta salário

Contribuição Assistencial: uma obrigação com respaldo jurídico

A Contribuição Assistencial é fundamental para o funcionamento pleno das Entidades Sindicais e tem respaldo jurídico reconhecido em diversas decisões judiciais. Confira o exemplo:

Processo nº 01619000820095020030

O juiz do trabalho Eduardo Rockenbach Pires julgou improcedente uma Ação Trabalhista contra uma empresa de Segurança Patrimonial de São Paulo. O autor da ação buscava reaver os descontos salariais relativos à Contribuição Confederativa e Assistencial.

Em sua sentença, o magistrado destacou: “Se é certo que a sindicalização é uma faculdade do cidadão, também é certo que as Entidades Sindicais precisam da participação (inclusive financeira) dos trabalhadores da categoria, para se manterem fortes e aptas a defender os interesses comuns. Já que o autor não concorda em contribuir com o sindicato, é justo que também não se beneficie das vantagens negociadas por este em favor da categoria.”

SINTTARESP, A LUTA É PARA VALER NA DEFESA DO TRABALHADOR!

Secretário de Imprensa
Georges Ken Norton de Oliveira