Mario Manduca (esquerda), vereador Tinha Di Ferreira (meio), Antonio Pascinho (direita)
Chegou ao conhecimento desta entidade sindical, informações de diversas irregularidades em relação aos profissionais da Radiologia que, atualmente, prestam serviços para a ONE Laudos Diagnósticos Médicos Ltda, contratada pelo município de Osasco (AP 11/2019 Processo Adm 24761/2018). Segundo denúncias, a Instituição estaria utilizando mão de obra de outra empresa para realizar os serviços que são de sua competência.
Outra situação que causa preocupação, reside no fato de que embora tenha capital elevado, a ONE Laudos Diagnósticos Médicos é composta por duas outras empresas cujos capitais sociais são demasiadamente inferiores.
Vale destacar ainda, que o valor do contrato emergencial é muito superior ao anteriormente realizado pela Ghelfond, o que causa estranheza, necessitando de análise sobre o processo administrativo, principalmente, para verificar se a municipalidade empreendeu a pesquisa de preços, pois, existe risco de danos ao erário público.
Neste contexto, cabe esclarecer que a Constituição Federal exigiu, em seu art. 37, XXI, que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. As exceções à regra da licitação devem ser previstas em lei. É o caso da contratação direta, mediante dispensa, no caso de emergência.
Devemos mencionar que a empresa não aparece no cadastro do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, aparentando não ter nenhum funcionário registrado. As denúncias também citam irregularidades referentes a fraude à legislação trabalhista e ilegalidade nas contratações dos profissionais das Técnicas Radiológicas.
Os trabalhadores estariam laborando sem registro em carteira, sem dosímetro, e em desacordo com a carga horária especial, já que trata-se de atividade insalubre, no qual não pode exceder de 24 horas semanais.
Deste modo, o SINTTARESP protocolou tais denúncias no gabinete do vereador Tinha Di Ferreira, na Câmara Municipal de Osasco, reivindicando fiscalização e providências para verificar se há o correto cumprimento da legislação, bem como das Convenções Coletivas, no que tange aos salários atrasados e falta dos depósitos fundiários.
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
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