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Notícia
publicado em 01/05/2025
Dia do Trabalhador: sem o que comemorar diante de ataques aos direitos e à Justiça do Trabalho
Suspensão de processos sobre fraudes trabalhistas, avanço da pejotização e enfraquecimento da Justiça do Trabalho tornam o 1º de Maio uma data de alerta, não de celebração.
1º de Maio, tradicionalmente marcado por manifestações, homenagens e celebrações em defesa dos direitos da classe trabalhadora, chega em 2025 envolto por um cenário que impõe mais luto do que festa. Em vez de conquistas, o trabalhador brasileiro se depara com retrocessos que escancaram a precarização das relações laborais e o enfraquecimento das instituições que deveriam protegê-lo. Um dos sinais mais preocupantes veio com a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam de possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços — em especial, os casos de “pejotização”.
A medida, tomada no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral, paralisou ações que poderiam reconhecer vínculos empregatícios camuflados sob falsas aparências de trabalho autônomo ou contratos entre pessoas jurídicas. Com isso, milhões de trabalhadores que atuam como PJ — muitas vezes sob ordens rígidas, carga horária fixa e ausência de autonomia — ficam sem voz e sem justiça. A decisão, criticada publicamente por entidades como a OAB de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho (MPT), representa mais um golpe contra a dignidade do trabalho e a efetividade dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o MPT, somente entre 2020 e março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações foram ajuizadas pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício — número que escancara a gravidade da situação. A pejotização, que deveria ser exceção, tornou-se regra em diversos setores. E os efeitos vão além da perda de direitos individuais: enfraquecem políticas de inclusão, esvaziam a Previdência Social e afetam a arrecadação do Estado. A título de comparação, estudos mostram que enquanto um trabalhador celetista gera R$ 25 mil anuais em contribuições, um PJ formal arrecada apenas R$ 1,6 mil. Se metade da força de trabalho migrar para esse modelo, o prejuízo pode passar de R$ 384 bilhões por ano.
Neste Dia do Trabalhador, trabalhadores e trabalhadoras de todo o país não têm motivos para comemorar. O que se vê é uma escalada de decisões que priorizam a ótica empresarial em detrimento da proteção ao trabalho humano. A Justiça do Trabalho, uma das maiores conquistas da sociedade brasileira para equilibrar as forças entre capital e trabalho, corre o risco de ser esvaziada e tornada irrelevante diante de decisões que ignoram a realidade fática das relações laborais.
Tanto a OAB-SP quanto o MPT destacam que a Justiça do Trabalho é constitucionalmente competente para julgar ações em que se discutem fraudes nas contratações, como prevê o artigo 114 da Constituição. Ignorar isso é negar acesso à justiça a milhões de brasileiros que não possuem outra forma de contestar relações laborais abusivas.
O 1º de Maio de 2025, portanto, deve ser um chamado à resistência. Não há como celebrar quando direitos fundamentais estão sendo desconstituídos por decisões que suspendem a análise da verdade concreta dos fatos. A luta de hoje é pela sobrevivência da própria ideia de justiça social — e não há tempo a perder.
O SINTTARESP AGRADECE A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE SEGUEM NA LUTA POR UMA VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA!
Georges Ken Norton de Oliveira
Secretário de Imprensa – SINTTARESP
