Os Tecnólogos e Técnicos em Radiologia possuem o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, que representa um acréscimo de 40% sobre o salário. O pagamento obrigatório deste valor está assegurado na Lei Federal 7.394/85 e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Com o intuito de que os direitos conquistados pela Categoria sejam respeitados, o SINTTARESP ingressou com a Ação de Cumprimento de n° 0010112-27.2017.5.15.0022 contra o HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, haja vista o fato da Instituição não realizar o correto pagamento do adicional de insalubridade, estando assim em total desrespeito com às normas coletivas.
Não tendo restado dúvidas de que o Hospital estava suprimindo os direitos trabalhistas destes profissionais, a Justiça do Trabalho acolheu os pedidos do Sindicato e determinou as seguintes obrigações:
Obrigações de fazer
2. a) cumpra a CCT no aspecto do adicional de (risco de vida e) insalubridade;
Obrigações de dar
2. b) pague, como se apurar em liquidação de sentença: adicional de risco de vida e insalubridade descumprido.
A Instituição, também, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais.
É fundamental esclarecer que a legislação vigente visa proteger a saúde do trabalhador, assim como garante tais direitos como forma de compensar o empregado de possíveis danos sofridos ou que, de alguma forma, venha a acontecer ao longo do tempo.
Para o Sindicato, o entendimento dado a este processo reforça o fato de que as empresas devem cumprir as cláusulas estabelecidas na CCT da Categoria, bem como com o previsto na Lei Federal 7.394/85, que regulamenta o exercício da profissão.
Jurídico:
Profissional da Radiologia, caso haja qualquer desrespeito aos seus direitos, entre em contato com o SINTTARESP para orientação jurídica. Ligue para (11) 3804-9283. A nossa equipe de advogados busca, com excelência, fortalecer e interceder na justiça em tudo que diz respeito aos interesses da Categoria.
A LUTA É DIÁRIA EM FAVOR DOS DIREITOS DA CATEGORIA!
Assessoria de Imprensa – SINTTARESP
