Pejotização e a Invisibilização dos Direitos das Mulheres: A Nova Face da Precarização no Trabalho

Notícia

publicado em 25/04/2025

Pejotização e a Invisibilização dos Direitos das Mulheres: A Nova Face da Precarização no Trabalho

Prática crescente no mercado de trabalho, a pejotização atinge de forma desproporcional mulheres em profissões da saúde, minando direitos conquistados e ampliando desigualdades de gênero.

Em pleno século XXI, enquanto o mundo celebra avanços em igualdade de gênero, um fenômeno insidioso ameaça corroer, silenciosamente, décadas de conquistas femininas no mercado de trabalho: a pejotização. A prática, que se caracteriza pela contratação de profissionais como pessoas jurídicas — ou "sócios-quotistas" — em vez de empregados formais, escancara uma realidade dura, especialmente para mulheres em setores como o da saúde, onde Técnicas, Auxiliares e Tecnólogas em Radiologia vêm sendo afetadas de forma alarmante.

Sob o verniz de modernidade e flexibilidade, a pejotização frequentemente encobre relações de trabalho que, na essência, deveriam ser regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa manobra empresarial, ao evitar o reconhecimento do vínculo empregatício, priva as profissionais de direitos básicos como salário fixo, jornada de trabalho controlada, férias, 13º salário, FGTS, licença-maternidade, auxílio-creche e proteção previdenciária.

A prática não apenas viola a legislação trabalhista — conforme definido pelo artigo 3º da CLT — mas também afronta diretamente os fundamentos da Constituição Federal de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o valor social do trabalho (art. 1º, IV), além de estabelecer o combate à discriminação de gênero como um objetivo fundamental da República (art. 3º, IV).

No caso das mulheres, os impactos são ainda mais cruéis. Elas não apenas enfrentam um mercado de trabalho historicamente desigual, mas também são transformadas em "sócias de fachada", perdendo a proteção legal que lhes é devida — proteção esta conquistada com muita luta por parte dos movimentos feministas e sindicatos.

Ao serem excluídas das estatísticas oficiais de emprego formal, essas mulheres tornam-se invisíveis para políticas públicas, pesquisas salariais e ações afirmativas. A ausência de vínculo reconhecido impede, inclusive, a apuração de eventuais discriminações salariais ou barreiras na contratação baseadas em gênero — realidades ainda muito presentes no mercado de trabalho brasileiro.

É como se o progresso das mulheres fosse apagado com uma canetada. A pejotização destrói tudo o que foi construído em décadas de mobilização por direitos, dignidade e equidade.

É urgente que o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização atuem com rigor, desmascarando contratos fraudulentos que mascaram relações de emprego e penalizando empresas que fazem uso desse expediente. Mais do que corrigir irregularidades pontuais, é necessário reafirmar o compromisso institucional com a promoção da igualdade de gênero e a erradicação da precarização do trabalho.

A luta das mulheres no Brasil não pode ser refém de estratégias empresariais voltadas ao lucro a qualquer custo. É hora de responsabilizar quem finge não ver e fortalecer quem, todos os dias, sustenta os pilares do sistema de saúde e de tantas outras áreas essenciais — muitas vezes sem o reconhecimento, a segurança e o respeito que merecem.

SINTTARESP, A LUTA É PRA VALER!

Georges Ken Norton de Oliveira
Secretário de Imprensa – SINTTARESP