Ministério Público do Trabalho prossegue com investigações contra a empresa Startec, após denúncias do Sinttaresp
A entidade sindical entrou com a denúncia por conta do descumprimento da jornada especial aplicável aos trabalhadores de indústrias
10 abr 2026
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) aceitou a solicitação do Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado de São Paulo (Sinttaresp) e decidiu não dar prosseguimento ao arquivamento da denúncia, realizada em 2024, contra a empresa Startec, assim determinando o seguimento das investigações.
Na época, esta entidade sindical formalizou a denúncia por conta do descumprimento da jornada especial aplicável aos trabalhadores de indústrias que operam aparelhos de raio-X e que se encontram expostos à radiação ionizante.
Com a averiguação, o MPT entendeu que os fundamentos utilizados para arquivar o procedimento não se sustentam, especialmente porque o fato de o tempo de exposição direta à radiação ser reduzido não afasta a aplicação da jornada especial de 24 horas semanais prevista na Lei nº 7.394/85. A decisão reforça que essa limitação de jornada tem caráter preventivo, em razão do risco inerente à atividade, independentemente do tempo efetivo de operação dos equipamentos.
Além disso, os depoimentos colhidos ainda indicam possíveis irregularidades, como a ausência de controle formal de jornada e a extrapolação habitual do limite legal, o que, por si só, justifica a continuidade da apuração.
O MPT também considerou relevante a alegação trazida pelo sindicato quanto à possível ausência de fornecimento adequado de EPIs, tratando-se de tema prioritário por envolver saúde e segurança dos trabalhadores expostos à radiação ionizante.
Dessa forma, foi determinado que a investigação prossiga para verificar a regularidade do controle de jornada, o cumprimento da jornada especial, o fornecimento de equipamentos de proteção e a existência de programa adequado de proteção radiológica.
Esta decisão é de extrema importância para o sindicato, pois impede o encerramento prematuro da denúncia e valida a tese defendida quanto à aplicação da jornada de 24 horas também na radiologia industrial. Além de manter aberta a possibilidade de adoção de medidas mais efetivas pelo MPT, inclusive a celebração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou ajuizamento de ação civil pública.
Diante disso, reforçamos o quão importante é denunciar irregularidades de qualquer caráter. As denúncias podem ser feitas pelos e-mails juridicoexecutivo@sintaresp.com.br e administrativo@sintaresp.com.br.
Para mais informações, entre em contato conosco através dos telefones (11) 3804-9283, (11) 3804-9284 e (11) 3804-9285.
Confira na íntegra: https://drive.google.com/file/d/151Ofn0XV_VcMady6-IOelKznvA_IpHq1/view?usp=sharing
O SINTTARESP SEGUE NA LUTA CONTRA IRREGULARIDADES TRABALHISTAS E NA DEFESA DOS PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA!
Almir Santiago de Paulo
Secretário de Imprensa
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