O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um Inquérito Civil para apurar denúncias de fraudes trabalhistas envolvendo a empresa Centro Campinense de Ecografia Ltda, localizada em Campinas (SP).
A decisão foi oficializada por meio de portaria publicada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que atua no estado de São Paulo. O procedimento busca investigar indícios de irregularidades relacionadas ao uso indevido de pessoas jurídicas (PJs) para descaracterizar a relação de emprego, o que configura uma grave violação da legislação trabalhista.
O inquérito tem como foco fraudes para burlar a legislação trabalhista, especificamente o desvirtuamento da contratação de trabalhadores como PJs, quando na verdade haveria vínculo empregatício formal. Essa prática, muitas vezes chamada de “pejotização”, é ilegal quando utilizada para mascarar uma relação de emprego, com o objetivo de reduzir custos e retirar direitos trabalhistas.
Segundo a portaria, o MPT identificou indícios suficientes de lesão ou ameaça a direitos sociais constitucionalmente garantidos, o que justifica a conversão de um procedimento preparatório já existente (nº 003797.2024.15.000/5) em Inquérito Civil. A medida visa aprofundar as investigações e esclarecer os fatos, podendo resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais, ou no arquivamento, dependendo das conclusões obtidas.
Durante a tramitação do inquérito, qualquer pessoa pode fornecer informações que ajudem no esclarecimento da situação. As manifestações podem ser feitas diretamente ao MPT, por meio dos canais oficiais da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
A portaria determina a publicação oficial da instauração do inquérito no site do MPT em Campinas, reforçando o compromisso com a transparência e a legalidade do processo investigativo.
O MPT também lembra que pedidos de cópias ou certidões relacionadas ao processo devem conter justificativa formal, conforme exige a Lei nº 9.051/1995, respeitando o sigilo de documentos sensíveis que forem autuados em separado.
Para mais informações ou para denunciar irregularidades trabalhistas, acesse:
SITE: www.mpt.mp.br
APLICATIVO: MPT Pardal
Ou nos canais oficiais do SINTTARESP
E-MAIL: presidenciaexecutiva@sintaresp.com.br
E-MAIL: administrativo@sintaresp.com.br
E-MAIL: juridicoexecutivo@sintaresp.com.br
TELEFONE: (11) 3804-9283 / (11) 2506-1007
SITE: www.sintaresp.com.br/site/Formularios/Denuncie
Confira os documentos:
https://drive.google.com/file/d/1vKeanz3JNSlUUseeUK_YeMC75XmZJ8ai/view?usp=sharing
SINTTARESP mantém sua atuação firme na proteção dos profissionais e no enfrentamento às irregularidades trabalhistas
Almir Santiago de Paulo
A decisão foi oficializada por meio de portaria publicada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que atua no estado de São Paulo. O procedimento busca investigar indícios de irregularidades relacionadas ao uso indevido de pessoas jurídicas (PJs) para descaracterizar a relação de emprego, o que configura uma grave violação da legislação trabalhista.
O inquérito tem como foco fraudes para burlar a legislação trabalhista, especificamente o desvirtuamento da contratação de trabalhadores como PJs, quando na verdade haveria vínculo empregatício formal. Essa prática, muitas vezes chamada de “pejotização”, é ilegal quando utilizada para mascarar uma relação de emprego, com o objetivo de reduzir custos e retirar direitos trabalhistas.
Segundo a portaria, o MPT identificou indícios suficientes de lesão ou ameaça a direitos sociais constitucionalmente garantidos, o que justifica a conversão de um procedimento preparatório já existente (nº 003797.2024.15.000/5) em Inquérito Civil. A medida visa aprofundar as investigações e esclarecer os fatos, podendo resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais, ou no arquivamento, dependendo das conclusões obtidas.
Durante a tramitação do inquérito, qualquer pessoa pode fornecer informações que ajudem no esclarecimento da situação. As manifestações podem ser feitas diretamente ao MPT, por meio dos canais oficiais da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
A portaria determina a publicação oficial da instauração do inquérito no site do MPT em Campinas, reforçando o compromisso com a transparência e a legalidade do processo investigativo.
O MPT também lembra que pedidos de cópias ou certidões relacionadas ao processo devem conter justificativa formal, conforme exige a Lei nº 9.051/1995, respeitando o sigilo de documentos sensíveis que forem autuados em separado.
Para mais informações ou para denunciar irregularidades trabalhistas, acesse:
SITE: www.mpt.mp.br
APLICATIVO: MPT Pardal
Ou nos canais oficiais do SINTTARESP
E-MAIL: presidenciaexecutiva@sintaresp.com.br
E-MAIL: administrativo@sintaresp.com.br
E-MAIL: juridicoexecutivo@sintaresp.com.br
TELEFONE: (11) 3804-9283 / (11) 2506-1007
SITE: www.sintaresp.com.br/site/Formularios/Denuncie
Confira os documentos:
https://drive.google.com/file/d/1vKeanz3JNSlUUseeUK_YeMC75XmZJ8ai/view?usp=sharing
SINTTARESP mantém sua atuação firme na proteção dos profissionais e no enfrentamento às irregularidades trabalhistas
Almir Santiago de Paulo
Secretário de Imprensa
